Na sessão plenária desta quarta-feira (20/9), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou em definitivo, o Projeto de Lei (PL) nº 158/2022, de autoria do vereador Jander Lobato (PP).

A proposta do vereador, reduz de dois anos, para um ano, o tempo de vigência exigido, para que uma Organização da Sociedade Civil possa ingressar com o pedido de obtenção da Utilidade Pública nos termos da Lei de nº 1.386/2011. Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito de Manaus David Almeida (Avante).

De acordo com o texto apresentado pelo vereador Jander Lobato, permanecem os demais requisitos exigidos pela lei, como documentação, relatório e certidão negativa de débito, inalterados, contudo, a exigência de dois anos de vigência de atividade da OSC, passa a ser de um ano.

Para o autor da propositura, vereador Jander Lobato (PP), a medida, visa atender uma significativa parcela de entidades que já realizam um trabalho sério, e anseiam a obtenção da utilidade pública. “Em relação a obtenção da Utilidade Pública, o projeto beneficia as entidades que caminham dentro da legalidade, além de beneficiar todo o terceiro setor”, disse.

Assim que for sancionado o PL, passa a produzir efeitos imediatos, sendo que, a expectativa do autor é que a lei beneficie o terceiro setor estimulando o empreendedorismo social e o segmento como um todo.

Texto: Assessoria de Comunicação

Foto: Mauro Pereira