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Projetos de Lei
Conheça nosso trabalho em prol de nossa cidade
através de Projetos de Leis, Emendas Parlamentares, e solicitações.
PL QUE REGULA O USO DE CONTÊINERES NAS RUAS
Essa lei visa acabar com o abandono de contêineres nas ruas da cidade. Agora, só será permitido estacionar ou deixar contêineres em vias públicas com autorização da Prefeitura. Quem descumprir, pode ser multado e ter o equipamento apreendido. Uma medida que garante mais segurança, organização e respeito ao espaço público!
PL Polítias Públicas para Crianças com Altas Habilidades e Superdotação
Esta Lei estabelece diretrizes para implantação de políticas públicas municipais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de alunos com altas habilidades / superdotação na rede pública de ensino pública do município de Manaus.
PL InStitui a Campanha
Junho Violeta
Objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município de Manaus, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
PL Disponibilização de Banheiros e Fraldários
em Estabelecimentos Farmacêuticos
Ficam as redes de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus, obrigados a disponibilizar banheiros e fraldário de forma não onerosa, para uso dos consumidores dentro de suas dependências no Município de Manaus.
PL Afixação de Cartazes contra o abandono de animais
A presente propositura tem por objetivo alertar a população sobre as graves consequências do abandono de animais e fomentar a guarda responsável dos bichinhos, geralmente cães e gatos que vagam nas ruas, após serem abandonados por seus tutores.
PL que propõe alteração na
Lei de normas para Declaração de Utilidade Pública
O presente projeto visa estabelecer alteração na lei ordinária N° 1386 de 11 de novembro de 2009, dispositivo legal que estabelece normas para Declaração de Utilidade pública, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências, passando de dois anos de período de efetivo exercício da entidade, visto que é isso que preconiza a lei da forma como está preconizada, para um ano de efetivo exercício.
PL que propõe a aplicação do questionário SNAP- IV, para realização do rastreamento de sinais precoces do TDAH
O Projeto de Lei propõe a aplicação obrigatória do questionário SNAP-IV em unidades de saúde e escolas municipais para identificar possíveis casos de TDAH na infância, semelhante ao rastreio do TEA já previsto em lei. O objetivo é melhorar a qualidade de vida dos portadores do transtorno, promovendo diagnóstico precoce e acompanhamento especializado, reforçando o compromisso com uma educação inclusiva e com a saúde das crianças em Manaus.
PL que propõe uso de inteligência artificial (IA) para capacitação dos professores da rede municipal de ensino e de outras providências
O Projeto de Lei institui uma política estratégica para capacitar professores da rede municipal de Manaus em inteligência artificial (IA), promovendo formação continuada, integração ao currículo escolar e parcerias com instituições tecnológicas, com o objetivo de transformar o ensino público, incentivar inovação, reduzir desigualdades e preparar estudantes para os desafios da era digital.
PL da Inclusão Econômica:
Facilitação do Licenciamento
Ambiental para Pequenos Negócios
O Projeto de Lei Complementar 09/2023, busca facilitar o Licenciamento Ambiental Municipal para pequenos negócios e microempreendedores, ampliando o rol de empreendimentos considerados de baixo potencial poluidor. A proposta, que já beneficia atividades como consultórios e lojas de construção, visa incluir escritórios jurídicos, contábeis, pequenos bares e restaurantes, promovendo mais justiça social e isonomia. O projeto avança na Câmara Municipal e aguarda parecer da Comissão de Meio Ambiente para seguir à votação em plenário.